Sábado, 15 de Junho de 2024

Política de Privacidade Externa

1º Tabelião de Notas de Jundiaí
 
O 1º Tabelião de Notas de Jundiaí respeita o  direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), da Lei Federal nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) assim como as orientações do Provimento CG 23/2020 do TJSP do TJSP e as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (Item 1, Cap. XV, NSCGJ/SP)
No exercício de suas atribuições legais, o 1º Tabelião de Notas de Jundiaí realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.
Buscamos redigir este documento de forma simples e acessível de modo que ele descreva, seus direitos, os tratamentos que realizamos e a sua finalidade conforme determinado no Item 133.6 parte III, Cap.XII Seção VIII, NSCCJ/SP
Ao acessar nosso site ou utilizar um dos nossos serviços, pedimos que você faça a leitura dessa Política de Privacidade para que você possa compreender as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pelo 1º Tabelião de Notas de Jundiaí (1TNJND).
 
A presente Política está dividida da seguinte forma:
 
1. Para quais finalidades o 1TNJND trata os dados pessoais dos seus usuários?
2. Quais são os direitos dos titulares de dados?
3. O 1TNJND trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou sensíveis?
4. Quais os Tratamentos Realizados pelo 1TNJND?
5. Em quais hipóteses o 1TNJND compartilha os seus dados pessoais com terceiros?
6. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
7. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
8. Como falar com o Encarregado do 1TNJND para tratativas sobre privacidade e proteção a dados pessoais?
9. Atualizações e mudanças na Política
 
   1. Para quais finalidades o 1TNJND trata os dados pessoais dos seus usuários?
 
O 1TNJND trata dados pessoais com a única e exclusiva finalidade de cumprir o que determina as seguintes leis, Lei Federal nº 6.015/73 e a Lei Federal nº 8.935/95 e, para tanto, realiza os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes, devidamente autorizado conforme descrito no Item 6, Cap. XVI, NSCGJ/SP portanto, a base legal que nos permite coletar e tratar seus dados é a prevista no artigo 7º inciso II da Lei nº 13709/18.
Caso você queira obter informações mais detalhadas sobre as finalidades citadas acima ou qualquer outra informação sobre como são tratados seus dados pessoais, poderá entrar em contato com o 1TNJND através do e-mail do nosso Encarregado, encarregado@cartorioolgado.com.
Esse canal é exclusivo para atendimento ao titular de dados que queira entrar em contato com o 1TNJND para exercer seus direitos.
 
   2. Quais são os direitos dos titulares de dados?
 
O 1TNJND assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), são eles:

✓ Confirmação do tratamento de seus dados pessoais, permite que você possa requisitar e receber uma confirmação sobre o tratamento de seus dados pessoais realizado.
 
✓ Acesso aos dados pessoais tratados, permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais tratados. O 1TNJND permite que apenas o(a) próprio(a) Titular, por meio da devida solicitação, tenha acesso a todos os seus dados coletados pelo cartório.
 
✓ Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, para exercer esse direito é necessário observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

✓ Anonimização, bloqueio ou eliminação, para exercer esse direito, o titular deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
 
✓ Portabilidade dos dados pessoais, os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/18.
 
✓ O 1TNJND se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e menor possível. Para o cumprimento de suas obrigações legais, sempre que você apresentar uma requisição para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, o 1TNJND tem por obrigação, solicitar, informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes.
 
✓ Em alguns casos, o 1TNJND poderá negar, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei Federal nº. 13.709/18, você pode tirar dúvidas relacionadas a essa política ou exercer esses direitos a qualquer tempo, por meio do e-mail do nosso Encarregado descrito no item 8 desta Política.
 
 
   3. O 1TNJND trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou sensíveis?
 
O 1TNJND, no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, assim como respeita todos artigos da Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), em determinados casos, podemos ter que coletar e tratar dados sensíveis ou dados de adolescentes,  nesses casos o 1TNJND reitera que segue todas orientações e medidas necessárias para garantir todos os direitos dos Titulares.
 
   4. Quais os Tratamentos Realizados pelo 1TNJND?
 
Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, o 1TNJND, através de suas plataformas e sistemas, poderá tratar os seguintes dados pessoais:
 
  • Nome Completo
  • Dados biométricos
  • CPF e RG
  • Endereço completo
  • E-mail
  • Número de telefone
  • Nacionalidade
  • Estado civil
  • Profissão
  • Dados bancários
  • Endereço IP e informações relacionadas à navegação do usuário e suas interações com a plataforma
 
   5. Em quais hipóteses o 1TNJND compartilha os seus dados pessoais com terceiros?
 
Segundo o artigo 23 parágrafo 4º da Lei Federal 13.709/18, os serviços notariais e de registros, ou seja, os cartórios, foram equiparadas às pessoas jurídicas de direito público, portanto, devem compartilhar seus dados com a administração pública como determinado no parágrafo 5º do mesmo artigo da referida lei.
Ainda, como determina o artigo 25, devem manter seus dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de política públicas.
O artigo 26 determina que o uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 13.709/18, e o parágrafo 1º veta a  transferência para entidades privadas, mas, com as seguintes exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios (item IV) e na hipótese exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades (item V).
Também compartilhamos os dados com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e com o Colégio Notarial do Brasil – CNB
Portanto, quando seus dados pessoais forem compartilhados com qualquer das organizações indicadas acima, o compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e serão empenhados os melhores esforços para garantir contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos requisitos legais.
Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais o 1TNJND compartilha dados pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais que o 1TNJND teria, se os tivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.
 
   6. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
 
A inutilização e eliminação de documentos será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos nas seguintes leis, Lei Federal nº. 13.709/18,  Lei Federal nº 6.015/73 e a Lei Federal nº 8.935/95 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.
 
   7. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
 
O 1TNJND cumpre integralmente o disposto no Provimento 74/2018 do CNJ que estabeleceu padrões mínimos de Tecnologia da Informação para as serventias extrajudiciais.
 
   8. Como falar com o Encarregado do 1TNJND para tratativas sobre privacidade e proteção a dados pessoais?

Para entrar em contato com o encarregado do 1TNJND envie um e-mail para o seguinte endereço: encarregado@cartorioolgado.com ou acesse nosso site em www.1notasjundiai.com.br.
 
   9. Atualizações e mudanças na Política
 
O 1TNJND está sempre buscando aperfeiçoar as suas atividades, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações sempre que necessário, desta forma, recomendamos que o usuário visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.



Clique aqui e acesse nosso Formulário de Solicitação de Informações de Dados Pessoais.

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